CAFE: modelo aberto de contrato de investimento em startups
O CAFE, sigla de Contrato de Adiantamento para Futura Emissão, é um modelo aberto de contrato de investimento em startups, sem natureza de dívida (o aporte é irrevogável e se destina ao capital social) e com a participação de cada um calculada de forma transparente. Ele está à disposição de fundadores, investidores e advogados. Este texto mostra o que torna o CAFE diferente e os motivos dessas escolhas.
Em resumo
- O mútuo conversível, um dos instrumentos mais usados, trata o aporte em startups como empréstimo.
- O CAFE não é empréstimo: o aporte não rende juros e se converte em participação.
- A participação do investidor resulta de uma fórmula, mesmo que o aporte supere o capital social.
- Antes da assinatura, todos os que serão diluídos conhecem o cap table e aceitam a diluição.
- O contrato e a calculadora do cap table são gratuitos, sob licença CC BY 4.0.
O descompasso entre o risco e o contrato
Quem investe em uma startup em estágio inicial aceita o risco de perder tudo. Esse é o pacto do capital de risco: o investidor aposta no crescimento da empresa e, se o negócio der certo, recebe participação societária.
No Brasil, porém, esse pacto costuma ser formalizado por um contrato de dívida. O mútuo conversível, um dos instrumentos mais usados no mercado, trata o aporte como empréstimo que pode ser convertido em participação.
O contrato diz que há dívida onde as partes combinaram risco.
Esse descompasso tem custo. Ele pode atrair a incidência de IOF, abre espaço para a cobrança do valor como crédito quando o negócio não prospera e alimenta discussões judiciais sobre a verdadeira natureza da operação. No balanço da startup, aparece uma dívida que ninguém pretendia cobrar.
Esse risco já chegou aos tribunais. Em 2021, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a procedência de uma ação monitória que cobrava de uma startup o valor recebido por mútuo conversível. A investidora não quis converter, e o tribunal entendeu que se tratava de verdadeiro mútuo, e não de aporte de capital, apoiado inclusive no balancete e em um e-mail da própria startup.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL. STARTUP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. CONTRATO CLARO QUANTO AOS SEUS TERMOS. BALANCETE ANALÍTICO E EMAIL DA DEVEDORA, RECONHECENDO QUE SE TRATA DE VERDADEIRO MÚTUO E NÃO DE APORTE DE CAPITAL SIMULADO. CONTRATO ENTRE EMPRESÁRIOS, SEM QUE UMA DAS PARTES POSSA SER CONSIDERADA VULNERÁVEL EM FACE DA OUTRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA MUTUANTE EM CONVERTER O MÚTUO EM PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DO PROCESSO NÃO VERIFICADA. DETERMINADA OPORTUNA INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB AS PENAS DA LEI. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
TJSP, Apelação Cível 1001370-90.2020.8.26.0003, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Alexandre Lazzarini, j. 12/05/2021.
Na página do TJSP, informe o processo 1001370-90.2020.8.26.0003 e o código GBnn0MFc.
Há um segundo problema, menos discutido: a opacidade. Muitas vezes, nem o fundador nem o investidor sabem dizer, no dia da assinatura, quanto cada um terá da empresa depois da conversão. Essa dúvida costuma aparecer só na rodada seguinte, quando já é tarde para negociar.
A base legal já existe
O ordenamento brasileiro já permite um instrumento de investimento que não seja dívida. Três normas sustentam essa conclusão:
LC 182/2021
Marco Legal das Startups
Admite aportes que resultem ou não em participação (art. 5º) e deixa aberto o rol de instrumentos. Afasta do investidor a gerência, o voto e as dívidas da startup, salvo dolo, fraude ou simulação com o seu envolvimento (art. 8º).
Lei 10.406/2002
Código Civil
Admite contratos atípicos (art. 425), consagra a intervenção mínima (art. 421, parágrafo único) e presume paritários os contratos empresariais (art. 421-A).
Lei 13.874/2019
Lei da Liberdade Econômica
Garante a livre estipulação nos negócios empresariais paritários, ressalvadas as normas de ordem pública (art. 3º, VIII).
Não falta lei. Falta um instrumento que use o que a lei já permite, com cláusulas claras o bastante para reduzir a margem de interpretação e, com ela, o espaço para o litígio.
O SAFE encontra o AFAC: investimento que não é dívida
O CAFE é um contrato atípico fundado nessas três normas. O seu objetivo é dar segurança aos dois lados: a startup recebe o aporte sem contrair uma dívida, e o investidor tem garantida a participação negociada.
Para isso, ele une duas lógicas. Do SAFE norte-americano, vem a conversão com teto de valuation e desconto. Do adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC), vem a natureza do aporte: irrevogável e destinado ao capital social.
O resultado está escrito no contrato:
- O aporte não é crédito. Ele não constitui mútuo, empréstimo ou qualquer outra operação de crédito, independentemente do seu tratamento contábil.
- Sem encargos financeiros. O aporte não rende juros, correção monetária ou qualquer outra remuneração.
- O aporte é irrevogável. O investidor não pode desistir do aporte nem exigir a sua devolução, salvo em caso de inadimplemento grave da startup ou de falta de pagamento do próprio aporte.
- O destino é o capital social. A startup registra o valor em conta de adiantamento para futuro aumento de capital, e o investidor só se torna sócio ou acionista com a conversão.
Lado a lado, a diferença para o mútuo conversível fica assim:
| Mútuo conversível | CAFE | |
|---|---|---|
| Natureza | Empréstimo que pode ser convertido em participação | Adiantamento destinado ao capital social |
| Juros | Podem ser previstos | Não rende juros |
| Se o negócio não prosperar | O valor pode ser cobrado como crédito | O aporte é irrevogável |
| Participação de cada um | Costuma ficar clara só na rodada seguinte | Mostrada no cap table antes da assinatura |
Participação garantida por fórmula, mesmo acima do capital social
No CAFE, nenhum sócio vende quotas ou ações ao investidor. A startup emite novas quotas ou ações para acomodar a participação dele, e todo o aporte fica no caixa da empresa. A diluição dos demais vem dessa emissão, e não de uma venda.
Nesse ponto, o CAFE se aproxima da opção de subscrição, também prevista no Marco Legal das Startups, mas não se confunde com ela. A principal diferença está no pagamento. Na opção, em geral, há dois desembolsos com finalidades distintas: o primeiro compra o direito, e o segundo paga o exercício. Se o investidor desistir, o que pagou pelo direito não é devolvido, e ele fica sem participação. No CAFE, todo o aporte, pago à vista ou em parcelas, conforme negociado, já é o preço das novas quotas ou ações, sem um segundo desembolso para a conversão. A startup não depende do exercício de uma opção para receber o recurso negociado.
Em muitas startups, o capital social é pequeno perto do aporte. Uma limitada com capital de R$ 100 mil pode receber R$ 1 milhão de um investidor. Na conversão, surgem duas perguntas: quantas quotas esse valor compra e para onde vai a diferença?
Sem uma regra clara, a resposta fica para a negociação no pior momento, quando a startup já cresceu e cada ponto percentual vale mais.
O CAFE responde antes. Na conversão pelo teto, o número de quotas ou ações do investidor resulta de uma fórmula que garante a ele o percentual negociado do capital depois da conversão:
A fórmula da conversão pelo teto
N = (P × C) ÷ (1 − P)
N é o número de quotas ou ações do investidor. P é o percentual negociado, que resulta do aporte dividido pelo teto de valuation. C é o total de quotas ou ações antes da conversão, já incluídos os outros investidores e os beneficiários de vesting.
No exemplo
Uma startup tem 100.000 quotas, divididas entre três sócios. O investidor negociou 20%.
| Antes | Depois | |
|---|---|---|
| Sócio A | 60.000 (60%) | 60.000 (48%) |
| Sócio B | 20.000 (20%) | 20.000 (16%) |
| Sócio C | 20.000 (20%) | 20.000 (16%) |
| Investidor | — | 25.000 (20%) |
| Total | 100.000 | 125.000 |
Nenhum sócio vende quotas: cada um continua com a mesma quantidade. A startup emite 25.000 novas quotas, o necessário para que o investidor tenha 20%: N = (0,20 × 100.000) ÷ (1 − 0,20) = 25.000.
Se cada quota vale R$ 1 e o aporte foi de R$ 1 milhão, com teto de valuation de R$ 5 milhões, R$ 25 mil vão para o capital social e R$ 975 mil para a reserva de capital.
Só a parte do aporte que corresponde ao valor das novas quotas ou ações vai para o capital social. O excedente vai para a reserva de capital e não gera quotas ou ações adicionais ao investidor. Nenhuma avaliação feita depois muda esse número.
A reserva de capital tem base na Lei das S/A. A contribuição do subscritor que ultrapassa o valor nominal das ações forma reserva de capital (art. 13, § 2º, e art. 182, § 1º, a). Nas ações sem valor nominal, a lei também permite destinar à reserva parte do preço de emissão (art. 14, parágrafo único).
Na limitada, o caminho passa pelo Código Civil, que permite ao contrato social prever a regência supletiva da Lei das S/A (art. 1.053, parágrafo único). Por isso, o modelo orienta incluir essa previsão no contrato social e, em caso de conversão, confirmar o registro da reserva com o contador e a Junta Comercial.
Quem será diluído assina antes
O segundo problema do mercado é a opacidade. Quem investiu antes por instrumento conversível e quem tem direito a quotas por vesting costumam ficar fora do contrato do novo investidor. A conta da diluição só aparece na rodada seguinte, e é aí que surgem as disputas.
No CAFE, todos os que serão diluídos participam do contrato:
- Os sócios ou acionistas, todos os que constam do contrato social, na limitada, ou do livro de registro de ações, na S/A, assinam como intervenientes e respondem solidariamente com a startup pelas obrigações dela.
- Os Outros Investidores, que aportaram antes por instrumento conversível, e os Beneficiários de Vesting também assinam como intervenientes, mas sem responsabilidade solidária, porque ainda não são sócios nem acionistas.
Todos aparecem em um quadro anexo ao contrato, o cap table, com a participação atual e a participação depois da conversão. A startup e os sócios ou acionistas declaram que o quadro está completo e correto.
Além disso, todos assinam um termo em que renunciam à preferência e aceitam a diluição proporcional, que atinge a todos na mesma medida, salvo quem investir na mesma rodada. A cada conversão, a startup envia ao investidor o cap table atualizado e a memória de cálculo, que ele pode contestar.
Para preencher o quadro, o modelo vem acompanhado de uma calculadora em planilha. Basta informar o valor do aporte, o teto negociado e as quotas ou ações de cada pessoa. A planilha aplica a fórmula do contrato e mostra o resultado, sem exigir conhecimento técnico.
Baixe o modelo e a calculadora
Gratuito, sem cadastro, sob licença CC BY 4.0.
Importante
A calculadora não faz cálculo de valuation. O valor da empresa é uma escolha de negócio das partes. O CAFE apenas mostra, de forma clara, o efeito dessa escolha sobre a participação de cada um.
Um contrato para ser lido por quem assina
Contratos de investimento costumam ser escritos para advogados. O CAFE foi escrito para os fundadores e os investidores.
A segurança jurídica começa quando quem assina entende o que está assinando.
Por isso, o modelo aplica o Legal Design ao que costuma ser o documento mais denso de uma startup:
- uma página que apresenta o contrato inteiro;
- um quadro “Em resumo”, em linguagem simples, no início de cada cláusula;
- destaque visual para os trechos que limitam direitos ou trazem penalidades;
- anexos com exemplos numéricos.
As orientações técnicas para advogados e contadores ficam em uma nota à parte, no fim do documento.
E o restante do contrato?
O CAFE traz também as cláusulas que se esperam de um bom contrato de investimento, como plano de uso dos recursos, conversão a pedido, saídas do investidor, penalidades, adequação regulatória e solução de conflitos. Cada uma está explicada no próprio modelo, com o seu quadro “Em resumo”.
Por que um modelo aberto?
O contrato, em Word e PDF, e a calculadora estão disponíveis gratuitamente, sem cadastro, nos botões abaixo.
A abertura tem uma razão prática. Contratos padronizados só ganham segurança quando são usados, criticados e testados por muita gente. As versões ficam em um repositório público no GitHub, com registro das alterações e crédito às contribuições relevantes.
O CAFE é um ponto de partida, não um contrato pronto. Cada operação pede a revisão de um advogado e de um contador. Críticas e sugestões são bem-vindas: é assim que um modelo aberto amadurece e que o ecossistema ganha um instrumento à altura do risco que se dispõe a correr.
Licença e como citar
O CAFE é distribuído sob a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0). Ela permite usar, copiar, adaptar e distribuir o modelo, inclusive para fins comerciais, com três condições:
- citar a autoria;
- indicar a licença;
- informar se o texto foi alterado.
Para citar o modelo em textos, aulas e pareceres
OLIVEIRA, Guilherme de. CAFE: Contrato de Adiantamento para Futura Emissão. Modelo aberto de contrato de investimento em startups. Versão de novembro de 2026. Licença CC BY 4.0. Disponível em: guilhermedeoliveira.com.br/cafe-modelo-aberto-contrato-investimento-startups. Acesso em: [data].
Em contratos elaborados a partir do modelo
Basta uma nota no rodapé ou na última página:
Elaborado a partir do modelo CAFE, de Guilherme de Oliveira, licenciado sob CC BY 4.0.
Comece pelo CAFE
Gratuito, sem cadastro, sob licença CC BY 4.0.
Este texto reflete a legislação e os entendimentos verificados em novembro de 2026.