Skip links
Arte do CAFE: "Pediu investimento e veio a conta?". Xícara de café com a espuma dividida em fatias de cap table e comanda com "Mútuo conversível: dívida" riscado.

CAFE: modelo aberto de contrato de investimento em startups

O CAFE, sigla de Contrato de Adiantamento para Futura Emissão, é um modelo aberto de contrato de investimento em startups, sem natureza de dívida (o aporte é irrevogável e se destina ao capital social) e com a participação de cada um calculada de forma transparente. Ele está à disposição de fundadores, investidores e advogados. Este texto mostra o que torna o CAFE diferente e os motivos dessas escolhas.

Em resumo

  • O mútuo conversível, um dos instrumentos mais usados, trata o aporte em startups como empréstimo.
  • O CAFE não é empréstimo: o aporte não rende juros e se converte em participação.
  • A participação do investidor resulta de uma fórmula, mesmo que o aporte supere o capital social.
  • Antes da assinatura, todos os que serão diluídos conhecem o cap table e aceitam a diluição.
  • O contrato e a calculadora do cap table são gratuitos, sob licença CC BY 4.0.

O descompasso entre o risco e o contrato

Quem investe em uma startup em estágio inicial aceita o risco de perder tudo. Esse é o pacto do capital de risco: o investidor aposta no crescimento da empresa e, se o negócio der certo, recebe participação societária.

No Brasil, porém, esse pacto costuma ser formalizado por um contrato de dívida. O mútuo conversível, um dos instrumentos mais usados no mercado, trata o aporte como empréstimo que pode ser convertido em participação.

O contrato diz que há dívida onde as partes combinaram risco.

Esse descompasso tem custo. Ele pode atrair a incidência de IOF, abre espaço para a cobrança do valor como crédito quando o negócio não prospera e alimenta discussões judiciais sobre a verdadeira natureza da operação. No balanço da startup, aparece uma dívida que ninguém pretendia cobrar.

Esse risco já chegou aos tribunais. Em 2021, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a procedência de uma ação monitória que cobrava de uma startup o valor recebido por mútuo conversível. A investidora não quis converter, e o tribunal entendeu que se tratava de verdadeiro mútuo, e não de aporte de capital, apoiado inclusive no balancete e em um e-mail da própria startup.

Ementa

AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL. STARTUP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. CONTRATO CLARO QUANTO AOS SEUS TERMOS. BALANCETE ANALÍTICO E EMAIL DA DEVEDORA, RECONHECENDO QUE SE TRATA DE VERDADEIRO MÚTUO E NÃO DE APORTE DE CAPITAL SIMULADO. CONTRATO ENTRE EMPRESÁRIOS, SEM QUE UMA DAS PARTES POSSA SER CONSIDERADA VULNERÁVEL EM FACE DA OUTRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA MUTUANTE EM CONVERTER O MÚTUO EM PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DO PROCESSO NÃO VERIFICADA. DETERMINADA OPORTUNA INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB AS PENAS DA LEI. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

TJSP, Apelação Cível 1001370-90.2020.8.26.0003, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Alexandre Lazzarini, j. 12/05/2021.

Na página do TJSP, informe o processo 1001370-90.2020.8.26.0003 e o código GBnn0MFc.

Há um segundo problema, menos discutido: a opacidade. Muitas vezes, nem o fundador nem o investidor sabem dizer, no dia da assinatura, quanto cada um terá da empresa depois da conversão. Essa dúvida costuma aparecer só na rodada seguinte, quando já é tarde para negociar.

A base legal já existe

O ordenamento brasileiro já permite um instrumento de investimento que não seja dívida. Três normas sustentam essa conclusão:

LC 182/2021

Marco Legal das Startups

Admite aportes que resultem ou não em participação (art. 5º) e deixa aberto o rol de instrumentos. Afasta do investidor a gerência, o voto e as dívidas da startup, salvo dolo, fraude ou simulação com o seu envolvimento (art. 8º).

Lei 10.406/2002

Código Civil

Admite contratos atípicos (art. 425), consagra a intervenção mínima (art. 421, parágrafo único) e presume paritários os contratos empresariais (art. 421-A).

Lei 13.874/2019

Lei da Liberdade Econômica

Garante a livre estipulação nos negócios empresariais paritários, ressalvadas as normas de ordem pública (art. 3º, VIII).

Não falta lei. Falta um instrumento que use o que a lei já permite, com cláusulas claras o bastante para reduzir a margem de interpretação e, com ela, o espaço para o litígio.

O SAFE encontra o AFAC: investimento que não é dívida

O CAFE é um contrato atípico fundado nessas três normas. O seu objetivo é dar segurança aos dois lados: a startup recebe o aporte sem contrair uma dívida, e o investidor tem garantida a participação negociada.

Para isso, ele une duas lógicas. Do SAFE norte-americano, vem a conversão com teto de valuation e desconto. Do adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC), vem a natureza do aporte: irrevogável e destinado ao capital social.

O resultado está escrito no contrato:

  • O aporte não é crédito. Ele não constitui mútuo, empréstimo ou qualquer outra operação de crédito, independentemente do seu tratamento contábil.
  • Sem encargos financeiros. O aporte não rende juros, correção monetária ou qualquer outra remuneração.
  • O aporte é irrevogável. O investidor não pode desistir do aporte nem exigir a sua devolução, salvo em caso de inadimplemento grave da startup ou de falta de pagamento do próprio aporte.
  • O destino é o capital social. A startup registra o valor em conta de adiantamento para futuro aumento de capital, e o investidor só se torna sócio ou acionista com a conversão.

Lado a lado, a diferença para o mútuo conversível fica assim:

Mútuo conversívelCAFE
NaturezaEmpréstimo que pode ser convertido em participaçãoAdiantamento destinado ao capital social
JurosPodem ser previstosNão rende juros
Se o negócio não prosperarO valor pode ser cobrado como créditoO aporte é irrevogável
Participação de cada umCostuma ficar clara só na rodada seguinteMostrada no cap table antes da assinatura
Comparação geral. Cada contrato de mútuo pode ter cláusulas próprias.

Participação garantida por fórmula, mesmo acima do capital social

No CAFE, nenhum sócio vende quotas ou ações ao investidor. A startup emite novas quotas ou ações para acomodar a participação dele, e todo o aporte fica no caixa da empresa. A diluição dos demais vem dessa emissão, e não de uma venda.

Nesse ponto, o CAFE se aproxima da opção de subscrição, também prevista no Marco Legal das Startups, mas não se confunde com ela. A principal diferença está no pagamento. Na opção, em geral, há dois desembolsos com finalidades distintas: o primeiro compra o direito, e o segundo paga o exercício. Se o investidor desistir, o que pagou pelo direito não é devolvido, e ele fica sem participação. No CAFE, todo o aporte, pago à vista ou em parcelas, conforme negociado, já é o preço das novas quotas ou ações, sem um segundo desembolso para a conversão. A startup não depende do exercício de uma opção para receber o recurso negociado.

Em muitas startups, o capital social é pequeno perto do aporte. Uma limitada com capital de R$ 100 mil pode receber R$ 1 milhão de um investidor. Na conversão, surgem duas perguntas: quantas quotas esse valor compra e para onde vai a diferença?

Sem uma regra clara, a resposta fica para a negociação no pior momento, quando a startup já cresceu e cada ponto percentual vale mais.

O CAFE responde antes. Na conversão pelo teto, o número de quotas ou ações do investidor resulta de uma fórmula que garante a ele o percentual negociado do capital depois da conversão:

A fórmula da conversão pelo teto

N = (P × C) ÷ (1 − P)

N é o número de quotas ou ações do investidor. P é o percentual negociado, que resulta do aporte dividido pelo teto de valuation. C é o total de quotas ou ações antes da conversão, já incluídos os outros investidores e os beneficiários de vesting.

No exemplo

Uma startup tem 100.000 quotas, divididas entre três sócios. O investidor negociou 20%.

AntesDepois
Sócio A60.000 (60%)60.000 (48%)
Sócio B20.000 (20%)20.000 (16%)
Sócio C20.000 (20%)20.000 (16%)
Investidor—25.000 (20%)
Total100.000125.000

Nenhum sócio vende quotas: cada um continua com a mesma quantidade. A startup emite 25.000 novas quotas, o necessário para que o investidor tenha 20%: N = (0,20 × 100.000) ÷ (1 − 0,20) = 25.000.

Se cada quota vale R$ 1 e o aporte foi de R$ 1 milhão, com teto de valuation de R$ 5 milhões, R$ 25 mil vão para o capital social e R$ 975 mil para a reserva de capital.

Só a parte do aporte que corresponde ao valor das novas quotas ou ações vai para o capital social. O excedente vai para a reserva de capital e não gera quotas ou ações adicionais ao investidor. Nenhuma avaliação feita depois muda esse número.

A reserva de capital tem base na Lei das S/A. A contribuição do subscritor que ultrapassa o valor nominal das ações forma reserva de capital (art. 13, § 2º, e art. 182, § 1º, a). Nas ações sem valor nominal, a lei também permite destinar à reserva parte do preço de emissão (art. 14, parágrafo único).

Na limitada, o caminho passa pelo Código Civil, que permite ao contrato social prever a regência supletiva da Lei das S/A (art. 1.053, parágrafo único). Por isso, o modelo orienta incluir essa previsão no contrato social e, em caso de conversão, confirmar o registro da reserva com o contador e a Junta Comercial.

Quem será diluído assina antes

O segundo problema do mercado é a opacidade. Quem investiu antes por instrumento conversível e quem tem direito a quotas por vesting costumam ficar fora do contrato do novo investidor. A conta da diluição só aparece na rodada seguinte, e é aí que surgem as disputas.

No CAFE, todos os que serão diluídos participam do contrato:

  • Os sócios ou acionistas, todos os que constam do contrato social, na limitada, ou do livro de registro de ações, na S/A, assinam como intervenientes e respondem solidariamente com a startup pelas obrigações dela.
  • Os Outros Investidores, que aportaram antes por instrumento conversível, e os Beneficiários de Vesting também assinam como intervenientes, mas sem responsabilidade solidária, porque ainda não são sócios nem acionistas.

Todos aparecem em um quadro anexo ao contrato, o cap table, com a participação atual e a participação depois da conversão. A startup e os sócios ou acionistas declaram que o quadro está completo e correto.

Além disso, todos assinam um termo em que renunciam à preferência e aceitam a diluição proporcional, que atinge a todos na mesma medida, salvo quem investir na mesma rodada. A cada conversão, a startup envia ao investidor o cap table atualizado e a memória de cálculo, que ele pode contestar.

Para preencher o quadro, o modelo vem acompanhado de uma calculadora em planilha. Basta informar o valor do aporte, o teto negociado e as quotas ou ações de cada pessoa. A planilha aplica a fórmula do contrato e mostra o resultado, sem exigir conhecimento técnico.

Baixe o modelo e a calculadora

Gratuito, sem cadastro, sob licença CC BY 4.0.

Importante

A calculadora não faz cálculo de valuation. O valor da empresa é uma escolha de negócio das partes. O CAFE apenas mostra, de forma clara, o efeito dessa escolha sobre a participação de cada um.

Um contrato para ser lido por quem assina

Contratos de investimento costumam ser escritos para advogados. O CAFE foi escrito para os fundadores e os investidores.

A segurança jurídica começa quando quem assina entende o que está assinando.

Por isso, o modelo aplica o Legal Design ao que costuma ser o documento mais denso de uma startup:

  • uma página que apresenta o contrato inteiro;
  • um quadro “Em resumo”, em linguagem simples, no início de cada cláusula;
  • destaque visual para os trechos que limitam direitos ou trazem penalidades;
  • anexos com exemplos numéricos.

As orientações técnicas para advogados e contadores ficam em uma nota à parte, no fim do documento.

E o restante do contrato?

O CAFE traz também as cláusulas que se esperam de um bom contrato de investimento, como plano de uso dos recursos, conversão a pedido, saídas do investidor, penalidades, adequação regulatória e solução de conflitos. Cada uma está explicada no próprio modelo, com o seu quadro “Em resumo”.

Por que um modelo aberto?

O contrato, em Word e PDF, e a calculadora estão disponíveis gratuitamente, sem cadastro, nos botões abaixo.

A abertura tem uma razão prática. Contratos padronizados só ganham segurança quando são usados, criticados e testados por muita gente. As versões ficam em um repositório público no GitHub, com registro das alterações e crédito às contribuições relevantes.

O CAFE é um ponto de partida, não um contrato pronto. Cada operação pede a revisão de um advogado e de um contador. Críticas e sugestões são bem-vindas: é assim que um modelo aberto amadurece e que o ecossistema ganha um instrumento à altura do risco que se dispõe a correr.

Licença e como citar

O CAFE é distribuído sob a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0). Ela permite usar, copiar, adaptar e distribuir o modelo, inclusive para fins comerciais, com três condições:

  • citar a autoria;
  • indicar a licença;
  • informar se o texto foi alterado.

Para citar o modelo em textos, aulas e pareceres

OLIVEIRA, Guilherme de. CAFE: Contrato de Adiantamento para Futura Emissão. Modelo aberto de contrato de investimento em startups. Versão de novembro de 2026. Licença CC BY 4.0. Disponível em: guilhermedeoliveira.com.br/cafe-modelo-aberto-contrato-investimento-startups. Acesso em: [data].

Em contratos elaborados a partir do modelo

Basta uma nota no rodapé ou na última página:

Elaborado a partir do modelo CAFE, de Guilherme de Oliveira, licenciado sob CC BY 4.0.

Comece pelo CAFE

Gratuito, sem cadastro, sob licença CC BY 4.0.

Este texto reflete a legislação e os entendimentos verificados em novembro de 2026.

Sobre o autor

GUILHERME DE OLIVEIRA é advogado desde 2009 (OAB/SP 287.854), com atuação dedicada ao Direito para Startups desde 2017. É o autor do CAFE. Preside a Comissão de Startups e Inovação da OAB Santos desde 2019, é professor de pós-graduação em Direito para Startups e em Direito Empresarial e coordenou o curso de extensão Fundamentos e Técnicas de Advocacia para Startups, da ESA OAB SP, em 2024. É pós-graduado em Direito Corporativo e Compliance e em Direito Digital e Proteção de Dados.

Leave a comment