Dado público pode treinar IA? O que dizem os novos padrões ibero-americanos
Se a informação está na internet, a empresa pode usá-la para treinar uma inteligência artificial? As autoridades de proteção de dados da Península Ibérica e da América Latina responderam: estar disponível não basta.
Em resumo
- Em 12 de novembro de 2026, a Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados (RIPD), presidida pela ANPD, aprovou por unanimidade padrões sobre o uso de dados pessoais em sistemas de IA.
- O documento não cria uma lei nova. Ele orienta como aplicar as regras de proteção de dados que já existem.
- Dado público não é dado livre para treinar IA.
- Quem contrata uma ferramenta de IA de terceiros continua responsável pelo uso que faz dela.
- Avisar que a empresa “usa IA” não basta, e a revisão humana precisa ser real.
O que foi aprovado?
A RIPD reúne autoridades de proteção de dados de mais de 20 países da América Latina, da América do Norte e da Europa. Desde 2025, a presidência da rede é exercida pela ANPD, a Agência Nacional de Proteção de Dados.
O novo documento se chama Padrões Ibero-Americanos sobre o Uso de Dados Pessoais em Sistemas de Inteligência Artificial. Por enquanto, está disponível apenas em espanhol.
A ANPD descreve os padrões como de caráter orientador e complementar. Segundo a agência espanhola de proteção de dados, que exerce a secretaria permanente da rede, o texto não cria um regime jurídico paralelo nem obrigações gerais novas. Ele mostra como aplicar à IA as regras que já valem, com foco no risco de cada uso.
No Brasil, a referência obrigatória continua sendo a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Mas o documento é um sinal relevante de como as autoridades da região, entre elas a ANPD, interpretam o tema.
Se o dado está na internet, posso usá-lo para treinar IA?
Não automaticamente. Pelos padrões, o fato de um dado estar acessível na internet não autoriza, por si só, o seu uso no treinamento de sistemas de IA.
É preciso uma base legal adequada, ou seja, uma das justificativas que a lei aceita para usar dados pessoais. E é preciso considerar o que a pessoa esperava quando publicou aquela informação.
A LGPD já caminha nessa direção. O artigo 7º diz que o uso de dados de acesso público deve respeitar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua divulgação. E o uso para uma finalidade nova exige propósito legítimo e específico, com preservação dos direitos do titular.
Na prática: coletar perfis de redes sociais para treinar um modelo de vendas, por exemplo, exige mais do que o argumento “estava público”.
Dado disponível não é dado liberado.
O fornecedor de IA pode treinar o modelo dele com os dados dos meus clientes?
Os padrões tratam esse uso como uma finalidade diferente daquela para a qual a empresa contratou o serviço. Por isso, o fornecedor precisa de base legal adequada para usar os dados dos clientes no treinamento ou na melhoria dos próprios modelos.
Segundo análise publicada sobre o documento, anonimizar os dados antes do treinamento não muda essa conclusão.
Para a empresa que contrata, o ponto de atenção está no contrato e nos termos de uso: eles dizem se o fornecedor pode usar os seus dados para treinar a ferramenta?
Se eu só contrato a ferramenta, a responsabilidade é do fornecedor?
Não necessariamente. Quem usa sistemas de IA de terceiros continua responsável pelos tratamentos de dados cujas finalidades e meios essenciais define, mesmo sem ter desenvolvido ou treinado o modelo.
Em outras palavras: terceirizar a tecnologia não terceiriza a responsabilidade.
Basta avisar que a empresa usa IA?
Não. Informar apenas que existe IA ou algoritmo no processo não cumpre, necessariamente, o dever de transparência.
A empresa deve explicar, em linguagem compreensível, para que o sistema é usado, qual é o papel dele, quais dados usa e de onde eles vêm, quanto há de participação humana e que consequências o uso pode ter para a pessoa. Quando necessário, também deve explicar os principais fatores que levaram a um resultado.
O segredo empresarial não serve como justificativa para deixar de informar.
O que conta como revisão humana?
A LGPD já garante o direito de pedir a revisão de decisões tomadas apenas com base em tratamento automatizado (artigo 20).
Os padrões acrescentam um critério importante: se a pessoa que revisa apenas confirma o que a IA propôs, não há intervenção humana efetiva. A revisão precisa ser real.
E o uso de IA generativa pela equipe?
O documento traz orientações específicas para IA generativa, ou seja, ferramentas que criam textos, imagens e respostas. Entre elas: evitar colocar dados pessoais desnecessários nos comandos, definir por quanto tempo comandos e respostas ficam guardados e conferir os resultados antes de usá-los em decisões sobre pessoas.
Os padrões também tratam de biometria, reconhecimento de emoções, neurodados (informações ligadas à atividade do cérebro) e proteção reforçada para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Por onde a empresa pode começar?
Passo 1
Mapear
Onde a empresa usa IA hoje e com quais dados pessoais.
Passo 2
Revisar contratos
O que os fornecedores podem fazer com os seus dados, inclusive para treinar modelos.
Passo 3
Atualizar o aviso de privacidade
Explicar para que a IA é usada e quais efeitos pode ter.
Passo 4
Criar regras internas
Orientar a equipe sobre o uso de IA generativa no dia a dia.
Passo 5
Garantir revisão real
Nas decisões que afetam pessoas, a revisão humana não pode ser só um carimbo.
Passo 6
Avaliar riscos
Nos usos sensíveis, como biometria, dados de saúde e públicos vulneráveis.
Fontes
- Agência Nacional de Proteção de Dados. Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados, presidida pela ANPD, aprova padrões para uso de IA. 18 nov. 2026. Acesso em: 18 nov. 2026.
- Agencia Española de Protección de Datos. Nota de imprensa sobre a aprovação dos padrões. 12 nov. 2026. Acesso em: 18 nov. 2026.
- Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados. Estándares iberoamericanos sobre el uso de datos personales en sistemas de inteligencia artificial (documento completo, em espanhol). Nov. 2026. Acesso em: 18 nov. 2026.
- Agência Nacional de Proteção de Dados. ANPD assume a presidência da Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados (RIPD). 2025. Acesso em: 18 nov. 2026.
- PPC Land. Client data is off limits for vendors’ AI training by default, RIPD says. Nov. 2026. Acesso em: 18 nov. 2026.
- Brasil. Lei nº 13.709/2018 (LGPD), artigos 7º e 20. Acesso em: 18 nov. 2026.
Texto publicado em 19 de novembro de 2026, com a legislação e as informações verificadas em 18 de novembro de 2026. Por ser um documento recente, os padrões podem ganhar tradução oficial e orientações complementares da ANPD. É informativo e não substitui a análise de um caso concreto.