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Capa do artigo Dado público pode treinar IA?, com notebook exibindo uma rede de dados em tons de azul-marinho

Dado público pode treinar IA? O que dizem os novos padrões ibero-americanos

Se a informação está na internet, a empresa pode usá-la para treinar uma inteligência artificial? As autoridades de proteção de dados da Península Ibérica e da América Latina responderam: estar disponível não basta.

Em resumo

  • Em 12 de novembro de 2026, a Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados (RIPD), presidida pela ANPD, aprovou por unanimidade padrões sobre o uso de dados pessoais em sistemas de IA.
  • O documento não cria uma lei nova. Ele orienta como aplicar as regras de proteção de dados que já existem.
  • Dado público não é dado livre para treinar IA.
  • Quem contrata uma ferramenta de IA de terceiros continua responsável pelo uso que faz dela.
  • Avisar que a empresa “usa IA” não basta, e a revisão humana precisa ser real.

O que foi aprovado?

A RIPD reúne autoridades de proteção de dados de mais de 20 países da América Latina, da América do Norte e da Europa. Desde 2025, a presidência da rede é exercida pela ANPD, a Agência Nacional de Proteção de Dados.

O novo documento se chama Padrões Ibero-Americanos sobre o Uso de Dados Pessoais em Sistemas de Inteligência Artificial. Por enquanto, está disponível apenas em espanhol.

A ANPD descreve os padrões como de caráter orientador e complementar. Segundo a agência espanhola de proteção de dados, que exerce a secretaria permanente da rede, o texto não cria um regime jurídico paralelo nem obrigações gerais novas. Ele mostra como aplicar à IA as regras que já valem, com foco no risco de cada uso.

No Brasil, a referência obrigatória continua sendo a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Mas o documento é um sinal relevante de como as autoridades da região, entre elas a ANPD, interpretam o tema.

Se o dado está na internet, posso usá-lo para treinar IA?

Não automaticamente. Pelos padrões, o fato de um dado estar acessível na internet não autoriza, por si só, o seu uso no treinamento de sistemas de IA.

É preciso uma base legal adequada, ou seja, uma das justificativas que a lei aceita para usar dados pessoais. E é preciso considerar o que a pessoa esperava quando publicou aquela informação.

A LGPD já caminha nessa direção. O artigo 7º diz que o uso de dados de acesso público deve respeitar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua divulgação. E o uso para uma finalidade nova exige propósito legítimo e específico, com preservação dos direitos do titular.

Na prática: coletar perfis de redes sociais para treinar um modelo de vendas, por exemplo, exige mais do que o argumento “estava público”.

Dado disponível não é dado liberado.

O fornecedor de IA pode treinar o modelo dele com os dados dos meus clientes?

Os padrões tratam esse uso como uma finalidade diferente daquela para a qual a empresa contratou o serviço. Por isso, o fornecedor precisa de base legal adequada para usar os dados dos clientes no treinamento ou na melhoria dos próprios modelos.

Segundo análise publicada sobre o documento, anonimizar os dados antes do treinamento não muda essa conclusão.

Para a empresa que contrata, o ponto de atenção está no contrato e nos termos de uso: eles dizem se o fornecedor pode usar os seus dados para treinar a ferramenta?

Se eu só contrato a ferramenta, a responsabilidade é do fornecedor?

Não necessariamente. Quem usa sistemas de IA de terceiros continua responsável pelos tratamentos de dados cujas finalidades e meios essenciais define, mesmo sem ter desenvolvido ou treinado o modelo.

Em outras palavras: terceirizar a tecnologia não terceiriza a responsabilidade.

Basta avisar que a empresa usa IA?

Não. Informar apenas que existe IA ou algoritmo no processo não cumpre, necessariamente, o dever de transparência.

A empresa deve explicar, em linguagem compreensível, para que o sistema é usado, qual é o papel dele, quais dados usa e de onde eles vêm, quanto há de participação humana e que consequências o uso pode ter para a pessoa. Quando necessário, também deve explicar os principais fatores que levaram a um resultado.

O segredo empresarial não serve como justificativa para deixar de informar.

O que conta como revisão humana?

A LGPD já garante o direito de pedir a revisão de decisões tomadas apenas com base em tratamento automatizado (artigo 20).

Os padrões acrescentam um critério importante: se a pessoa que revisa apenas confirma o que a IA propôs, não há intervenção humana efetiva. A revisão precisa ser real.

E o uso de IA generativa pela equipe?

O documento traz orientações específicas para IA generativa, ou seja, ferramentas que criam textos, imagens e respostas. Entre elas: evitar colocar dados pessoais desnecessários nos comandos, definir por quanto tempo comandos e respostas ficam guardados e conferir os resultados antes de usá-los em decisões sobre pessoas.

Os padrões também tratam de biometria, reconhecimento de emoções, neurodados (informações ligadas à atividade do cérebro) e proteção reforçada para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Por onde a empresa pode começar?

Passo 1

Mapear

Onde a empresa usa IA hoje e com quais dados pessoais.

Passo 2

Revisar contratos

O que os fornecedores podem fazer com os seus dados, inclusive para treinar modelos.

Passo 3

Atualizar o aviso de privacidade

Explicar para que a IA é usada e quais efeitos pode ter.

Passo 4

Criar regras internas

Orientar a equipe sobre o uso de IA generativa no dia a dia.

Passo 5

Garantir revisão real

Nas decisões que afetam pessoas, a revisão humana não pode ser só um carimbo.

Passo 6

Avaliar riscos

Nos usos sensíveis, como biometria, dados de saúde e públicos vulneráveis.

Fontes

Texto publicado em 19 de novembro de 2026, com a legislação e as informações verificadas em 18 de novembro de 2026. Por ser um documento recente, os padrões podem ganhar tradução oficial e orientações complementares da ANPD. É informativo e não substitui a análise de um caso concreto.

Sobre o autor

GUILHERME DE OLIVEIRA é advogado desde 2009 (OAB/SP 287.854) e fundador do Guilherme de Oliveira e Associados, escritório de advocacia corporativa e consultoria estratégica. É pós-graduado em Direito Corporativo e Compliance e em Direito Digital e Proteção de Dados e professor de pós-graduação em Direito para Startups e Direito Empresarial. Em 2024, coordenou o curso de extensão Fundamentos e Técnicas de Advocacia para Startups, da ESA OAB SP.